21 de out de 2011

Supremo Tribunal Federal suspende aumento de IPI.


O Supremo Tribunal Federal - STF suspendeu o aumento de IPI para carros importados, a medida havia sido imposta pelo Governo Federal no mês de setembro em caráter imediato.

O STF suspendeu a cobrança com base na Lei que determina a aplicação somente após 90 dias da publicação  do Decreto em casos envolvendo tributos. A decisão foi unânime e coloca fim na medida imposta pelo Governo Federal  e agora deve ter efeito somente a partir de dezembro.

Alguns fabricantes já haviam derrubado o Decreto recorrendo ao Judiciário, mas não em nível nacional. Agora a decisão do STF vale para todo o território brasileiro.

O consumidor prejudicado pelo aumento do IPI na compra do veículo pode recorrer ao Judiciário para reaver a diferença paga, segundo o próprio STF.

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